PL 3075/2020Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Crime de desvio de verba para combate a epidemias
Projeto que cria crime específico para quem desviar dinheiro ou bens destinados ao combate a epidemias e inclui esse crime na lista de crimes hediondos.
O que muda
Com a propostaPassa a existir um tipo penal específico para apropriação, desvio ou subtração de dinheiro, valor ou bem móvel destinado ao enfrentamento de epidemia.
Com a propostaEsse crime passa a ser incluído no rol dos crimes hediondos, previsto na Lei nº 8.072/1990.
Quem é afetado
Agentes públicos que lidam com recursos destinados ao enfrentamento de epidemias
Pessoas e empresas que recebem ou administram verbas e bens para esse fim
População atendida por ações de combate a epidemias
Onde ela está
- Desde 29/03/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1316 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP100% · 2
RJ100% · 1