PL 3060/2020Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Para regulamentar o recebimento, pela Câmara dos Deputados, de denúncia contra o Presidente da República, por crime de responsabilidade

Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗
Autoria: Veneziano Vital do RêgoApresentada em 02/06/2020Fase: Trâmite burocráticoTemas: Segurança pública e crimes · Política e eleições · Serviço público e servidores

Quem é afetado

Onde ela está

  1. Desde 22/12/2020Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 2141 dias)

Como cada estado opinou

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado
CE100% · 1
RO0% · 1
SP0% · 1
Para regulamentar o recebimento, pela Câmara dos Deputados, de denúncia contra o Presidente da República, por crime de responsabilidade33% sim · 3 opiniões
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