PL 2948/2020Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Penas maiores para crimes contra a honra e regras para ofensas na internet
Propõe aumentar as penas de crimes contra a honra, criar um crime específico para ofensas pela internet e definir o foro para ações sobre fatos ilícitos online.
O que muda
Com a propostaAumenta as penas dos crimes contra a honra previstos no Código Penal.
Com a propostaCria um tipo penal de crime contra a honra cometido pela internet.
Com a propostaDefine qual foro (local da Justiça) é competente para ação judicial sobre fatos ilícitos cometidos pela internet, conforme o Código de Processo Civil.
Quem é afetado
Usuários de redes sociais e da internet
Pessoas que possam ser vítimas de ofensas online
Pessoas acusadas de crimes contra a honra
Onde ela está
- 16/12/2021Enviada para análise na CCJ (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CCJ, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. - Desde 04/02/2022Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1733 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoDF0% · 1
MG0% · 1
SP0% · 1