PEC 20/2020Muda a Constituição

Contagem em dobro de tempo para aposentadoria de quem atuou na pandemia

Propõe que o tempo de serviço prestado no combate à Covid-19 por servidores de saúde e segurança pública conte em dobro para aposentadoria.

Autoria: Marcos do Val; Weverton; Paulo Paim; Eduardo Girão; Angelo Coronel; Plínio Valério; Acir Gurgacz; Roberto Rocha; Mailza Gomes; Major Olimpio; Rogério Carvalho; Styvenson Valentim; Romário; Jorge Kajuru; Mara Gabrilli; Jayme Campos; Nelsinho Trad; Veneziano Vital do Rêgo; Mecias de Jesus; José Maranhão; Alvaro Dias; Eduardo Braga; Eliziane Gama; Fabiano Contarato; Simone Tebet; Alessandro Vieira; Arolde de Oliveira; Soraya ThronickeApresentada em 20/05/2020Fase: Esperando um relatorTemas: Saúde · Previdência e aposentadoria · Segurança pública e crimes · Serviço público e servidores · Defesa e soberania

O que muda

Com a propostaO tempo de serviço prestado em ações de combate à Covid-19 passaria a ser contado em dobro para fins de aposentadoria.

Com a propostaA regra valeria para servidores civis e militares das áreas de saúde e segurança pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Quem é afetado

Servidores públicos civis e militares da saúde

Servidores públicos civis e militares da segurança pública

Governos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

Onde ela está

11/05/2023Enviada para análise na CCJ
Texto oficial
A matéria vai à CCJ.
Desde 11/05/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1272 dias)
PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.

Como cada estado opinou

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado

99% · 443

99% · 161

99% · 68

77% · 65

90% · 41

77% · 30

90% · 30

85% · 20

67% · 12

90% · 10

89% · 9

71% · 7

Ver os outros 14 estados

86% · 7

100% · 6

67% · 6

100% · 4

0% · 3

100% · 2

100% · 1

0% · 1