PL 2739/2020Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Pena maior para peculato com recursos da saúde
Projeto que aumenta a pena do crime de peculato quando o dinheiro desviado for destinado à saúde. Aguarda designação de relator.
O que muda
Com a propostaPeculato envolvendo recursos destinados à saúde passa a ter causa de aumento de pena no Código Penal.
Quem é afetado
Agentes públicos que lidam com recursos da saúde
Órgãos e serviços públicos de saúde
Pacientes e usuários do sistema de saúde
Onde ela está
- 19/05/2020Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº1, em 19/05/2020. - 18/04/2022Enviada para análise na CCJ (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CCJ, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. - Desde 28/04/2022Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1650 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoRJ80% · 5
SC100% · 3
SP100% · 2
DF100% · 1
ES100% · 1
AM100% · 1
RS100% · 1