PL 2619/2020Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Tipificar, como crime de responsabilidade, crime e ato de improbidade administrativa o não fornecimento, por gestor público, de…

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Autoria: Alessandro VieiraApresentada em 13/05/2020Fase: Trâmite burocráticoTemas: Segurança pública e crimes · Serviço público e servidores

Onde ela está

  1. 13/05/2020Apresentada no Senado
    Texto oficialLeitura da matéria na sessão do SF nº1, em 13/05/2020.
  2. Desde 22/12/2020Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 2142 dias)

Como cada estado opinou

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado
SP100% · 2
AC100% · 1
PE100% · 1
Tipificar, como crime de responsabilidade, crime e ato de improbidade administrativa o não fornecimento, por gestor público, de…100% sim · 4 opiniões
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