PL 2619/2020Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Punição a gestor que não fornecer equipamentos de proteção em epidemias
Propõe punir como crime ou improbidade o gestor público que deixar de fornecer equipamentos de proteção individual a servidores em pandemias ou epidemias.
O que muda
Com a propostaNão fornecer equipamentos de proteção individual (EPI) aos servidores que atuam no enfrentamento de pandemia ou epidemia passa a ser tipificado como crime de responsabilidade.
Com a propostaA mesma conduta passa a ser tipificada como crime e como ato de improbidade administrativa.
Quem é afetado
Gestores públicos
Servidores que atuam no enfrentamento de epidemias ou pandemias
Onde ela está
- 13/05/2020Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº1, em 13/05/2020. - Desde 22/12/2020Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 2143 dias)
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP100% · 2
AC100% · 1
PE100% · 1