PDL 198/2020Decreto legislativo (ex.: susta ato do governo, aprova tratado)
Suspensão de portaria sobre limites de compra de munição
Propõe sustar a Portaria Interministerial nº 1.634/2020, que fixa quantidades máximas de munições que podem ser adquiridas por policiais, civis com arma e outros agentes.
O que muda
Com a propostaSe aprovado, a Portaria Interministerial nº 1.634/GM-MD, de 22 de abril de 2020, deixa de valer (fica sustada).
Com a propostaA portaria deixa de definir os quantitativos máximos de munições para compra por integrantes de órgãos de segurança, pessoas físicas autorizadas a possuir arma e demais agentes com porte autorizado.
Quem é afetado
Integrantes de órgãos de segurança pública e instituições citadas no art. 6º da Lei 10.826/2003
Pessoas físicas autorizadas a adquirir ou portar arma de fogo
Agentes autorizados por legislação especial a portar arma de fogo
Onde ela está
- 11/05/2023Enviada para análise na CSP
Texto oficial
A matéria vai à CSP e, posteriormente, à CCJ. - 06/08/2026Relatoria com Senador Luis Carlos Heinze na CSP
Texto oficial
Redistribuído ao Senador Luis Carlos Heinze, para emitir relatório. - Desde 06/08/2026Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 89 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CSPDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP3% · 1,7 mil
RS2% · 988
SC2% · 667
RJ5% · 554
MG3% · 548
PR2% · 522
DF1% · 338
BA4% · 281
GO2% · 257
MT1% · 139
AC5% · 119
CE5% · 111
Ver os outros 15 estados
PE4% · 95
MS2% · 86
PA6% · 81
ES4% · 73
AM2% · 62
PB4% · 55
TO4% · 46
RN2% · 45
RO5% · 43
AL7% · 30
SE10% · 30
MA4% · 28
PI0% · 24
AP0% · 18
RR6% · 18