PL 2426/2020Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Penas maiores para fraudes em benefícios durante epidemias
Propõe aumentar as penas de crimes cometidos para obter benefícios legais concedidos durante o enfrentamento de uma epidemia.
O que muda
Com a propostaAs penas dos crimes previstos no § 1º do art. 301 e no caput do art. 302 do Código Penal ficam maiores quando praticados para obter vantagem ou benefício legal concedido em época de epidemia.
Quem é afetado
Pessoas que pedem ou recebem benefícios legais durante epidemias
Órgãos públicos que concedem esses benefícios
Onde ela está
- 06/05/2020Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº1, em 06/05/2020. - Desde 29/04/2021Agora: Aguardando documentação complementar solicitada (sem movimentação há 2014 dias)
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoRO100% · 12
PA100% · 1