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PDL 187/2020Decreto legislativo (ex.: susta ato do governo, aprova tratado)

Projeto suspende norma da Funai sobre limites de imóveis privados

Propõe sustar a Instrução Normativa nº 9/2020, que trata da declaração de reconhecimento de limites de imóveis privados. Aguarda designação de relator.

Autoria: Randolfe RodriguesApresentada em 30/04/2020Fase: Esperando um relatorTemas: Direitos humanos e minorias · Agro e rural · Cidades e moradia

O que muda

Com a propostaA Instrução Normativa nº 9/2020 do Ministério da Justiça/Funai deixaria de valer, se a proposta for aprovada.
Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Quem é afetado

Proprietários de imóveis privados que pedem a Declaração de Reconhecimento de Limites
Funai e órgãos do Ministério da Justiça responsáveis pela norma
Povos indígenas, em relação a terras próximas a imóveis privados

Onde ela está

  1. 11/05/2023Passou a tramitar junto com propostas parecidas
    Texto oficialA Presidência determina a tramitação conjunta do Projeto de Decreto Legislativo nº 183, de 2020 com o Projeto de Decreto Legislativo nº 187, de 2020. As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da CMA, seguindo posteriormente à CCJ.
  2. 08/05/2024Votação adiada
    Texto oficialEm reunião realizada em 08/05/2024, a apreciação da matéria foi adiada.
  3. 13/05/2024Entrou na pauta de votação da CMA
    Texto oficialMatéria constante da Pauta da 17ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 15/05/2024.
  4. 15/05/2024Votação adiada
    Texto oficialEm reunião realizada em 15/05/2024, a apreciação da matéria foi adiada.
  5. 20/05/2024Entrou na pauta de votação da CMA
    Texto oficialMatéria constante da Pauta da 20ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 22/05/2024.
  6. 22/05/2024Votação adiada
    Texto oficialEm reunião realizada em 22/05/2024, a apreciação da matéria foi adiada.
  7. 27/05/2024Entrou na pauta de votação da CMA
    Texto oficialMatéria constante da Pauta da 23ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 29/05/2024.
  8. 29/05/2024Votação adiada
    Texto oficialEm reunião realizada em 29/05/2024, a apreciação da matéria foi adiada.
  9. 10/06/2024Entrou na pauta de votação da CMA
    Texto oficialMatéria constante da Pauta da 24ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 12/06/2024.
  10. 12/06/2024Votação adiada
    Texto oficialEm reunião realizada em 12/06/2024, a apreciação da matéria foi adiada.
  11. 17/06/2024Entrou na pauta de votação da CMA
    Texto oficialMatéria constante da Pauta da 25ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 19/06/2024.
  12. 19/06/2024Aprovada na CMA
    Texto oficialNa 25ª reunião, realizada nesta data, foi aprovado o relatório da Senadora Ana Paula Lobato, lido ad hoc pelo Senador Jayme Campos, que passa a constituir o PARECER da Comissão de Meio Ambiente pela prejudicialidade dos Projetos de Decreto Legislativo nº 183 de 2020 e nº 187 de 2…
  13. Desde 19/06/2024Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 869 dias)
  14. PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.

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