PDL 183/2020Decreto legislativo (ex.: susta ato do governo, aprova tratado)
Projeto suspende norma sobre limites de imóveis privados
Propõe sustar a Instrução Normativa nº 9/2020, que regula a emissão da Declaração de Reconhecimento de Limites de imóveis privados. Aguarda designação de relator.
O que muda
Com a propostaA Instrução Normativa nº 9/2020 deixaria de valer, segundo o que a proposta pretende (sustar o ato).
Quem é afetado
Proprietários de imóveis privados que pedem a Declaração de Reconhecimento de Limites
Órgãos que analisam e emitem essa declaração
Onde ela está
- 11/05/2023Passou a tramitar junto com propostas parecidas
Texto oficial
A Presidência determina a tramitação conjunta do Projeto de Decreto Legislativo nº 183, de 2020 com o Projeto de Decreto Legislativo nº 187, de 2020. As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da CMA, seguindo posteriormente à CCJ. - 08/05/2024Votação adiada
Texto oficial
Em reunião realizada em 08/05/2024, a apreciação da matéria foi adiada. - 13/05/2024Entrou na pauta de votação da CMA
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 17ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 15/05/2024. - 15/05/2024Votação adiada
Texto oficial
Em reunião realizada em 15/05/2024, a apreciação da matéria foi adiada. - 20/05/2024Entrou na pauta de votação da CMA
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 20ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 22/05/2024. - 22/05/2024Votação adiada
Texto oficial
Em reunião realizada em 22/05/2024, a apreciação da matéria foi adiada. - 27/05/2024Entrou na pauta de votação da CMA
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 23ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 29/05/2024. - 29/05/2024Votação adiada
Texto oficial
Em reunião realizada em 29/05/2024, a apreciação da matéria foi adiada. - 10/06/2024Entrou na pauta de votação da CMA
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 24ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 12/06/2024. - 12/06/2024Votação adiada
Texto oficial
Em reunião realizada em 12/06/2024, a apreciação da matéria foi adiada. - 17/06/2024Entrou na pauta de votação da CMA
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 25ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 19/06/2024. - 19/06/2024Aprovada na CMA
Texto oficial
Na 25ª reunião, realizada nesta data, foi aprovado o relatório da Senadora Ana Paula Lobato, lido ad hoc pelo Senador Jayme Campos, que passa a constituir o PARECER da Comissão de Meio Ambiente pela prejudicialidade dos Projetos de Decreto Legislativo nº 183 de 2020 e nº 187 de 2… - Desde 19/06/2024Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 867 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP100% · 3
RS0% · 2
PR0% · 1
RJ0% · 1
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