PL 1871/2020Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Crimes contra a administração pública em calamidade viram hediondos
Projeto inclui na lista de crimes hediondos os crimes contra a administração pública cometidos durante calamidade pública.
O que muda
Com a propostaCrimes contra a administração pública cometidos em ocasião de calamidade pública passam a constar no rol dos crimes hediondos previsto na Lei nº 8.072/1990.
Quem é afetado
Agentes públicos
Pessoas que cometam crimes contra a administração pública em calamidades
Onde ela está
- 14/04/2020Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº1, em 14/04/2020. - 21/09/2021Enviada para análise na CCJ (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CCJ, em decisão terminativa, cabendo a apresentação de emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. - Desde 30/09/2021Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1860 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoRJ100% · 5
SP100% · 3
PE100% · 2
AM100% · 1
SC100% · 1
PI100% · 1
DF100% · 1
MG100% · 1