PL 1153/2020Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Penas mais severas para crimes de saúde pública, corrupção e preços abusivos
Projeto que endurece penas de crimes contra a saúde pública e a administração pública, cria crime para aumento abusivo de preços em calamidade e amplia punições em licitações.
O que muda
Com a propostaPenas dos crimes contra a saúde pública e contra a administração pública no Código Penal ficam mais severas.
Com a propostaElevar exorbitantemente o preço de bens essenciais durante estado de calamidade pública passa a ser crime contra as relações de consumo (Lei 8.137/1990).
Com a propostaCrimes contra licitações e contratos públicos (Lei 8.666/1993) passam a ter uma causa especial de aumento de pena.
Quem é afetado
Consumidores
Fornecedores de bens essenciais
Agentes públicos
Empresas que participam de licitações e contratos públicos
Onde ela está
- 30/03/2020Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº1, em 30/03/2020. - 11/05/2023Enviada para análise na CTFC (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CTFC e à CAS e posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. - Desde 22/05/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1262 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP100% · 2
MG100% · 1
SC100% · 1