PL 633/2020Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Mais transparência sobre gastos com diárias e passagens de agentes públicos
Propõe mudar a Lei de Acesso à Informação para permitir que a sociedade acompanhe o registro das despesas com diárias e passagens de agentes públicos.
O que muda
Com a propostaA Lei de Acesso à Informação passa a ter regra específica para permitir o controle social sobre o registro das despesas com diárias e passagens de agentes públicos.
Quem é afetado
Agentes públicos que recebem diárias e passagens
Órgãos públicos que registram essas despesas
Cidadãos e órgãos de controle social
Onde ela está
- 12/03/2020Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº20, em 12/03/2020. - 31/05/2021Relatoria com Senador Reguffe na CTFC
Texto oficial
Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Reguffe (art. 129 do RISF). - 03/10/2021Entrou na pauta de votação da CTFC
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 14ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 05/10/2021. - 05/10/2021Aprovada na CTFC
Texto oficial
Reunida a CTFC na 14ª Reunião Extraordinária de 05/10/2021, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da comissão, pela aprovação do projeto. - Desde 05/10/2021Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1855 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSC100% · 2
SP100% · 2
GO100% · 1
MG100% · 1
PE100% · 1
RJ100% · 1
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