PL 2063/2020Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Mais transparência sobre gastos com diárias e passagens de servidores
Projeto altera a Lei de Acesso à Informação para permitir que a sociedade acompanhe o registro das despesas com diárias e passagens de agentes públicos.
O que muda
Com a propostaA sociedade passa a ter instrumentos para controlar (fiscalizar) o registro das despesas com diárias e passagens pagas a agentes públicos, conforme a Lei de Acesso à Informação.
Quem é afetado
Agentes públicos que recebem diárias e passagens
Órgãos públicos que fazem os registros dessas despesas
Cidadãos e organizações da sociedade civil
Onde ela está
- 22/04/2020Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº1, em 22/04/2020. - Desde 29/03/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1315 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoRJ0% · 5
SP0% · 4
MG100% · 2
BA0% · 1
RS0% · 1
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