PL 524/2020Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Proibição de anistia a militares por sindicalização e greve
Proíbe conceder perdão ou anistia a militares punidos por crimes ou infrações administrativas ligados ao descumprimento da proibição de sindicalização e greve.
O que muda
Com a propostaFica vedada a concessão de graça ou anistia a militares por crimes e ilícitos administrativos decorrentes do descumprimento da proibição de sindicalização e greve.
Quem é afetado
Militares
Associações e sindicatos de militares
Administração militar
Onde ela está
- 04/03/2020Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº15, em 04/03/2020. - Desde 13/03/2020Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 2426 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoRJ64% · 11
MG90% · 10
SP44% · 9
RS63% · 8
CE80% · 5
PE25% · 4
PR25% · 4
ES67% · 3
DF0% · 2
PA100% · 2
SC0% · 2
GO100% · 2
Ver os outros 4 estados
TO0% · 1
MA100% · 1
RN100% · 1
BA0% · 1