PL 501/2020Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Milícias passariam a ser expressamente tratadas como organizações criminosas
Projeto altera a Lei das Organizações Criminosas para incluir expressamente as milícias e aumentar as penas dos crimes previstos nela.
O que muda
Com a propostaAs milícias passam a ser expressamente citadas na lei como organizações criminosas.
Com a propostaAs penas dos crimes previstos na Lei nº 12.850/2013 passam a ser maiores.
Quem é afetado
Pessoas envolvidas em milícias
Pessoas envolvidas em organizações criminosas
Órgãos de segurança pública e Justiça
Onde ela está
- 04/03/2020Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº15, em 04/03/2020. - Desde 13/03/2020Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 2427 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoCE100% · 1
ES100% · 1
SP0% · 1