PL 481/2020Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Crime de induzir brincadeiras ou condutas perigosas de exibicionismo
Propõe criar no Código Penal o crime de induzir ou instigar a prática de brincadeiras ou condutas de exibicionismo perigosas.
O que muda
Com a propostaPassa a existir no Código Penal o crime de induzimento ou instigação à prática de brincadeira ou outras condutas de exibicionismo perigosas.
Quem é afetado
Pessoas que induzirem ou instigarem outras a praticar brincadeiras ou condutas de exibicionismo perigosas
Pessoas que participam de brincadeiras ou condutas de exibicionismo perigosas
Onde ela está
- 04/03/2020Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº15, em 04/03/2020. - 05/03/2020Relatoria com Senador Rodrigo Pacheco na CCJ
Texto oficial
Distribuído ao Senador Rodrigo Pacheco, para emitir relatório. Em função de ser o relator do PLS nº 236, de 2012 (Reforma do Código Penal Brasileiro). (Tramitam em conjunto com o PLS nº 236, de 2012, os seguintes projetos: PLC nº 80, de 2012; PLC nº 24, 27, 33 e 39, de 2015; PLC … - 07/07/2023Passou a tramitar junto com propostas parecidas
Texto oficial
A matéria retorna à CCJ, para ser anexada ao Projeto de Lei do Senado n° 236, de 2012, nos termos do art. 374, II, do Regimento Interno.