PL 495/2020Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Crime de informação falsa e balanços públicos adulterados
Projeto que altera o Código Penal para criar crimes de prestar informação falsa e adulterar demonstrativos e balanços públicos.
O que muda
Com a propostaPassa a existir um tipo penal específico para quem prestar informação inverídica (falsa).
Com a propostaPassa a existir um tipo penal específico para quem adulterar demonstrativos e balanços públicos.
Quem é afetado
Agentes públicos responsáveis por prestar informações ou elaborar demonstrativos e balanços
Órgãos e entidades públicas
Onde ela está
- 04/03/2020Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº15, em 04/03/2020. - 04/03/2020Relatoria com Senador Rodrigo Pacheco na CCJ
Texto oficial
Distribuído ao Senador Rodrigo Pacheco, para emitir relatório. Distribuído ao Senador Rodrigo Pacheco, para emitir relatório. Em função de ser o relator do PLS nº 236, de 2012 (Reforma do Código Penal Brasileiro). (Tramitam em conjunto com o PLS nº 236, de 2012, os seguintes proj… - 07/07/2023Passou a tramitar junto com propostas parecidas
Texto oficial
A matéria retorna à CCJ, para ser anexada ao Projeto de Lei do Senado n° 236, de 2012, nos termos do art. 374, II, do Regimento Interno.