PL 487/2020Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Serpro e Dataprev não poderiam ser privatizados
Proposta muda a Lei de Segurança Nacional e declara Serpro e Dataprev empresas de interesse da segurança nacional, impedindo sua privatização.
O que muda
Com a propostaSerpro e Dataprev passam a ser declaradas, por lei, empresas públicas de interesse da segurança nacional.
Com a propostaAs duas empresas passam a ser declaradas insuscetíveis de privatização.
Com a propostaA Lei nº 7.170, de 1983, é alterada para se adequar à Constituição Federal de 1988.
Quem é afetado
Empregados e clientes do Serpro e da Dataprev
Governo federal e órgãos que usam os serviços dessas empresas
Possíveis interessados na privatização dessas empresas
Onde ela está
- 04/03/2020Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº15, em 04/03/2020. - Desde 13/03/2020Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 2426 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoRJ98% · 299
DF98% · 248
PE99% · 122
SP92% · 117
MG97% · 110
CE100% · 99
BA100% · 69
RS99% · 69
PB100% · 50
PR98% · 41
RN100% · 38
SC80% · 35
Ver os outros 15 estados
PA100% · 31
SE100% · 15
GO100% · 15
PI100% · 14
ES93% · 14
AL100% · 10
MA100% · 8
AC100% · 7
MS100% · 7
MT100% · 6
AM100% · 6
TO100% · 4
RR100% · 3
RO100% · 1
AP100% · 1