PDL 37/2020Decreto legislativo (ex.: susta ato do governo, aprova tratado)
Projeto que susta decreto sobre o Fundo Nacional do Meio Ambiente
Propõe sustar o Decreto 10.224/2020, que revogou normas de 2000 e 2009 sobre o Fundo Nacional do Meio Ambiente, criado pela Lei 7.797/1989.
O que muda
Com a propostaO Decreto nº 10.224, de 5 de fevereiro de 2020, deixaria de valer, se a proposta for aprovada.
Com a propostaOs decretos de 2000 e 2009 que o decreto de 2020 revogou voltariam a ter efeito, segundo a ementa.
Quem é afetado
Fundo Nacional do Meio Ambiente
Órgãos e entidades que recebem recursos do Fundo
Projetos ambientais financiados pelo Fundo
Onde ela está
- Desde 11/02/2020Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 2457 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoRJ75% · 4
MG67% · 3
RO0% · 2
SP50% · 2
MT0% · 1
RS100% · 1
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