PL 214/2020Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Crime de homicídio de vulnerável: inafiançável, imprescritível e hediondo
Cria o crime de homicídio de vulnerável no Código Penal, com fiança proibida e prazo de prescrição inexistente, e o inclui na lista de crimes hediondos.
O que muda
Com a propostaPassa a existir o crime de homicídio de vulnerável no Código Penal.
Com a propostaO crime passa a ser inafiançável e imprescritível.
Com a propostaO homicídio de vulnerável passa a constar no rol dos crimes hediondos da Lei nº 8.072/1990.
Quem é afetado
Pessoas consideradas vulneráveis pela lei
Autores de homicídio contra vulneráveis
Sistema de justiça criminal
Onde ela está
- 10/02/2020Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº4, em 10/02/2020. - 11/03/2020Relatoria com Senador Rodrigo Pacheco na CCJ
Texto oficial
Distribuído ao Senador Rodrigo Pacheco, para emitir relatório. - Desde 18/02/2021Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 2085 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP67% · 3
CE100% · 1
MG100% · 1
PI100% · 1
RJ100% · 1
RO100% · 1