PL 182/2020Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Definir valor que ocasiona grave dano à coletividade

Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗
Autoria: Rubens Pereira JúniorApresentada em 19/12/2019Fase: Esperando um relatorTemas: Impostos e contas públicas · Segurança pública e crimes · Consumidor

Onde ela está

  1. Desde 07/02/2020Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 2460 dias)
  2. PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.

Como cada estado opinou

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado
RJ0% · 2
BA0% · 1
PR100% · 1
RO0% · 1
RS100% · 1
Definir valor que ocasiona grave dano à coletividade33% sim · 6 opiniões
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