PL 182/2020Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Define valor que caracteriza grave dano à coletividade em crimes tributários
Projeto que acrescenta um parágrafo à Lei 8.137/1990 para definir qual valor causa grave dano à coletividade. Aguarda designação de relator.
O que muda
Com a propostaA lei passa a definir um valor que caracteriza grave dano à coletividade, por meio de um parágrafo único no art. 12 da Lei 8.137/1990.
Quem é afetado
Pessoas e empresas acusadas de crimes previstos na Lei 8.137/1990
Órgãos responsáveis por aplicar a lei penal e tributária
Onde ela está
- Desde 07/02/2020Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 2460 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoRJ0% · 2
BA0% · 1
PR100% · 1
RO0% · 1
RS100% · 1