Especificar a abrangência da conduta tipificada no inciso II de seu art. 2º, relativa ao não recolhimento pelo responsável tributário de…

Onde ela está

1. 05/02/2020Apresentada no Senado

   Texto oficial

   Leitura da matéria na sessão do SF nº2, em 05/02/2020.
2. Desde 14/02/2020Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 2454 dias)
3. PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.