PL 158/2020Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Especifica conduta de não recolhimento de tributo descontado do contribuinte
Projeto de autoria de Angelo Coronel que detalha o alcance de um crime tributário: deixar de repassar ao governo imposto descontado ou cobrado de contribuintes.
O que muda
Com a propostaA conduta prevista no inciso II do art. 2º da Lei nº 8.137/1990 (não recolhimento de tributo descontado ou cobrado do contribuinte pelo responsável tributário) passa a ter abrangência especificada pelo projeto.
Quem é afetado
Responsáveis tributários
Contribuintes
Empresas que descontam ou cobram tributos
Onde ela está
- 05/02/2020Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº2, em 05/02/2020. - Desde 14/02/2020Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 2455 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoRJ0% · 1
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