PL 115/2020Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Mudanças em regras do Código de Processo Penal e da colaboração premiada
Projeto de autoria de Major Olimpio que altera o Código de Processo Penal (juiz das garantias e prisão preventiva) e revoga trechos da Lei 12.850/2013 sobre colaboração premiada.
O que muda
Com a propostaAltera e revoga dispositivos do Código de Processo Penal que instituem o juiz das garantias.
Com a propostaCondiciona a decretação de prisão preventiva a um novo requisito.
Com a propostaRevoga dispositivos da Lei 12.850/2013 que vedam medidas cautelares reais ou pessoais e o recebimento de denúncia com base apenas nas declarações de um colaborador, e que limitam o conteúdo da colaboração premiada.
Quem é afetado
Pessoas investigadas ou réus em processos penais
Juízes e tribunais criminais
Colaboradores em acordos de colaboração premiada
Órgãos de investigação e Ministério Público
Onde ela está
- 05/02/2020Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº2, em 05/02/2020. - Desde 14/02/2020Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 2454 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoPR67% · 6
SP100% · 6
MG75% · 4
RS50% · 2
RJ0% · 1
PE100% · 1
BA100% · 1
RO100% · 1