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PL 6482/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Falsa acusação passa a incluir ato infracional

Projeto altera o Código Penal para considerar crime de falsa acusação também quando a denúncia falsa atribuir ato infracional a alguém.

Autoria: Fabiano ContaratoApresentada em 17/12/2019Fase: Sem situação informadaTemas: Segurança pública e crimes

O que muda

Com a propostaO crime de falsa acusação (art. 339 do Código Penal) passa a incluir a imputação de ato infracional como fundamento para a falsa acusação.
Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Quem é afetado

Pessoas que possam ser falsamente acusadas de ato infracional
Quem fizer denúncias ou acusações às autoridades

Onde ela está

  1. 17/12/2019Apresentada no Senado
    Texto oficialLeitura da matéria na sessão do SF nº253, em 17/12/2019.
  2. 17/12/2019Relatoria com Senador Rodrigo Pacheco na CCJ
    Texto oficialDistribuído ao Senador Rodrigo Pacheco, para emitir relatório. Em função de ser o relator do PLS nº 236, de 2012 (Reforma do Código Penal Brasileiro). (Tramitam em conjunto com o PLS nº 236, de 2012, os seguintes projetos: PLC nº 80, de 2012; PLC nº 24, 27, 33 e 39, de 2015; PLC …
  3. 07/07/2023Passou a tramitar junto com propostas parecidas
    Texto oficialA matéria retorna à CCJ, para ser anexada ao Projeto de Lei do Senado n° 236, de 2012, nos termos do art. 374, II, do Regimento Interno.
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