Aplicar pena de estupro a atos libidinosos ofensivos ao pudor

O que muda

Quem é afetado

Onde ela está

1. 11/12/2019Apresentada no Senado

   Texto oficial

   Leitura da matéria na sessão do SF nº247, em 11/12/2019.
2. 04/02/2020Passou a tramitar junto com propostas parecidas

   Texto oficial

   Encerrou-se em 19 de dezembro de 2019 o prazo para apresentação de emendas. Não foram oferecidas emendas perante a Mesa. A matéria vai ao exame da CCJ, nos termos do art. 374, II, do RISF, para ser anexado ao PLS 236/2012 - Reforma do Código Penal.
3. 05/02/2020Relatoria com Senador Rodrigo Pacheco na CCJ

   Texto oficial

   Distribuído ao Senador Rodrigo Pacheco, para emitir relatório. Em função de ser o relator do PLS nº 236, de 2012 (Reforma do Código Penal Brasileiro). (Tramitam em conjunto com o PLS nº 236, de 2012, os seguintes projetos: PLC nº 80, de 2012; PLC nº 24, 27, 33 e 39, de 2015; PLC …
4. 07/07/2023Passou a tramitar junto com propostas parecidas

   Texto oficial

   A matéria retorna à CCJ, para ser anexada ao Projeto de Lei do Senado n° 236, de 2012, nos termos do art. 374, II, do Regimento Interno.