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PLP 269/2019Lei complementar (regulamenta a Constituição)

Mudança na divisão do FPM Interior entre municípios

Propõe alterar os critérios de distribuição dos recursos do FPM Interior, mudando a Lei do Sistema Tributário Nacional. Aguarda designação do relator.

Autoria: Ciro NogueiraApresentada em 11/12/2019Fase: Esperando um relatorTemas: Impostos e contas públicas · Economia e negócios

O que muda

Com a propostaOs critérios de distribuição dos recursos do FPM Interior passam a ser alterados, conforme a Lei Complementar proposta.
Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Quem é afetado

Municípios do interior que recebem recursos do FPM
Prefeituras e populações desses municípios

Onde ela está

  1. 11/12/2019Apresentada no Senado
    Texto oficialLeitura da matéria na sessão do SF nº247, em 11/12/2019.
  2. 19/12/2019Relatoria com Senador Eduardo Braga na CAE
    Texto oficialDistribuído ao Senador Eduardo Braga, para emitir relatório.
  3. Desde 02/02/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1372 dias)
  4. PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.

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