PLP 148/2025Lei complementar (regulamenta a Constituição)

Pagamento de tributos com créditos de carbono

Propõe permitir que tributos sejam pagos com créditos de carbono; o projeto aguarda a designação de um relator.

Autoria: Zequinha MarinhoApresentada em 16/07/2025Fase: Esperando um relatorTemas: Impostos e contas públicas

O que muda

Com a propostaPassa a ser permitido pagar tributos com créditos de carbono, segundo a Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), que trata do Sistema Tributário Nacional.

Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Quem é afetado

Contribuintes que possuam créditos de carbono

União (receita tributária)

Onde ela está

16/07/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 148/2025. O projeto vai à publicação.
04/09/2025Enviada para análise na CAE
Texto oficial
O Projeto vai à CAE.
21/10/2025Relatoria com Senador Fernando Farias na CAE
Texto oficial
Distribuído ao Senador Fernando Farias, para emitir relatório.
Desde 03/12/2025Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 336 dias)
PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.

Como cada estado opinou

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado

100% · 1

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