PL 6304/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Crime de apologia à ditadura, à tortura e a rupturas institucionais
Propõe tornar crime a defesa do retorno da ditadura militar, a apologia à tortura e a pregação de rupturas institucionais.
O que muda
Com a propostaPassa a ser crime a apologia (defesa pública e elogio) ao retorno da ditadura militar.
Com a propostaPassa a ser crime a apologia à tortura.
Com a propostaPassa a ser crime a pregação de rupturas institucionais.
Quem é afetado
Cidadãos que se manifestem publicamente sobre esses temas
Partidos políticos e movimentos sociais
Autoridades do sistema de justiça que aplicariam a nova lei
Onde ela está
- 04/12/2019Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº238, em 04/12/2019. - 05/12/2019Relatoria com Senador Rodrigo Pacheco na CCJ
Texto oficial
Distribuído ao Senador Rodrigo Pacheco, para emitir relatório. Em função de ser o relator do PLS nº 236, de 2012 (Reforma do Código Penal Brasileiro). (Tramitam em conjunto com o PLS nº 236, de 2012, os seguintes projetos: PLC nº 80, de 2012; PLC nº 24, 27, 33 e 39, de 2015; PLC … - 07/07/2023Passou a tramitar junto com propostas parecidas
Texto oficial
A matéria retorna à CCJ, para ser anexada ao Projeto de Lei do Senado n° 236, de 2012, nos termos do art. 374, II, do Regimento Interno.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoBA100% · 2
AP100% · 1
MG100% · 1
RJ100% · 1
SP100% · 1