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PL 6230/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Planos para prevenir e controlar o desmatamento no país

Cria regras e planos nacionais para prevenir, monitorar e controlar o desmatamento e altera outras quatro leis, incluindo as de crimes ambientais e de mudança do clima.

Autoria: Randolfe RodriguesApresentada em 27/11/2019Fase: Relator escrevendo parecerTemas: Segurança pública e crimes · Meio ambiente e animais

O que muda

Com a propostaInstitui Planos de Prevenção e Controle dos Desmatamentos e ações estratégicas para prevenção, monitoramento e controle do desmatamento em todo o território nacional.
Com a propostaAltera a Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998), que trata de sanções penais e administrativas para crimes ambientais.
Com a propostaAltera a Lei do Fundo Social do Pré-Sal (Lei 12.351/2010), a Lei dos Fundos Constitucionais do Norte, Nordeste e Centro-Oeste (Lei 7.827/1989) e a Política Nacional sobre Mudança do Clima (Lei 12.187/2009).
Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Quem é afetado

Produtores rurais e empresas que atuam em áreas com desmatamento
Órgãos públicos ambientais e de fiscalização
Estados e municípios
Populações que vivem em áreas florestais

Onde ela está

  1. 27/11/2019Apresentada no Senado
    Texto oficialLeitura da matéria na sessão do SF nº232, em 27/11/2019.
  2. 06/12/2019Relatoria com Senador Sérgio Petecão na CRA
    Texto oficialDistribuído ao Senador Sérgio Petecão, para emitir relatório.
  3. 18/10/2022Relatoria com Senadora Maria das Vitórias na CRA
    Texto oficialRedistribuído à Senadora Maria das Vitórias, para emitir relatório.
  4. 22/11/2022Relatoria com Senador Sérgio Petecão na CRA
    Texto oficialRedistribuído ao Senador Sérgio Petecão, para emitir relatório.
  5. 15/03/2023Relatoria com Senador Sergio Moro na CRA
    Texto oficialRedistribuído ao Senador Sergio Moro, para emitir relatório.
  6. 25/02/2025Relatoria com Senador Alan Rick na CRA
    Texto oficialRedistribuído ao Senador Alan Rick, para emitir relatório.
  7. 26/03/2025Relatoria com Senador Jayme Campos na CRA
    Texto oficialRedistribuído ao Senador Jayme Campos, para emitir relatório.
  8. Desde 26/03/2025Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 587 dias)
  9. PróximoO relator apresenta o parecer na CRADepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.

Como cada estado opinou

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado
SP40% · 5
PA75% · 4
DF100% · 1
MT100% · 1
AM100% · 1
RO100% · 1
RS0% · 1
SC100% · 1
RJ100% · 1
BA100% · 1
Planos para prevenir e controlar o desmatamento no país71% sim · 17 opiniões
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