PL 6218/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Projeto sobre abandono afetivo de pessoas incapazes

PL 6218/2019 altera o Código Penal e o Código Civil para tratar do abandono afetivo de pessoa incapaz. Aguarda designação de relator.

Autoria: Daniella RibeiroApresentada em 21/11/2019Fase: Esperando um relatorTemas: Segurança pública e crimes · Justiça e direitos

O que muda

Com a propostaO Código Penal passa a tratar do abandono afetivo de pessoa incapaz, conforme a proposta.

Com a propostaO Código Civil também é alterado para tratar do mesmo tema.

Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Pessoas incapazes

Responsáveis legais e familiares que cuidam de incapazes

27/11/2019Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº232, em 27/11/2019.
11/03/2020Relatoria com Senador Alessandro Vieira na CCJ
Texto oficial
Distribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.
Desde 02/02/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1371 dias)
PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado

100% · 1