PL 6216/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Mudança nas penas para rixas qualificadas no Código Penal
Projeto do senador Fabiano Contarato altera o art. 137 do Código Penal para readequar as penas de rixas qualificadas por morte ou lesão corporal grave.
O que muda
Com a propostaO art. 137 do Código Penal, que trata das penas para rixas qualificadas pelo resultado morte ou lesão corporal grave, passa a ter penas readequadas.
Quem é afetado
Pessoas envolvidas em rixas
Vítimas de rixas com morte ou lesão corporal grave
Onde ela está
- 27/11/2019Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº232, em 27/11/2019. - 28/11/2019Relatoria com Senador Rodrigo Pacheco na CCJ
Texto oficial
Distribuído ao Senador Rodrigo Pacheco, para emitir relatório. Em função de ser o relator do PLS nº 236, de 2012 (Reforma do Código Penal Brasileiro). (Tramitam em conjunto com o PLS nº 236, de 2012, os seguintes projetos: PLC nº 80, de 2012; PLC nº 24, 27, 33 e 39, de 2015; PLC … - 07/07/2023Passou a tramitar junto com propostas parecidas
Texto oficial
A matéria retorna à CCJ, para ser anexada ao Projeto de Lei do Senado n° 236, de 2012, nos termos do art. 374, II, do Regimento Interno.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoMG100% · 1