PL 6202/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Dispor sobre a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública, quando confirmada por tribunal competente a sentença penal…
Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗Onde ela está
- 27/11/2019Apresentada no Senado
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Leitura da matéria na sessão do SF nº232, em 27/11/2019. - 11/03/2020Relatoria com Senador Alessandro Vieira na CCJ
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Distribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório. - Desde 02/02/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1370 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.