PL 5958/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Dispor sobre os requisitos para prisão em decorrência de sentença penal condenatória em segundo grau de jurisdição
Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗Onde ela está
- 12/11/2019Apresentada no Senado
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Leitura da matéria na sessão do SF nº217, em 12/11/2019. - 19/11/2019Passou a tramitar junto com propostas parecidas
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Aguardando leitura de Requerimento, do Senador Lasier Martins, que solicita tramitação conjunta do PLS 166/ 2018, com o PLS 201/2018 e o PL 5954/2019, o PL 5956/2019 e o PL 5958/2019. - 25/11/2019Relatoria com Senadora Juíza Selma na CCJ
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Distribuído à Senadora Juíza Selma, para emitir relatório. - Desde 04/05/2020Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 2374 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP100% · 2