PL 5952/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Fim da redução de prazo de prescrição para jovens de até 21 anos
Propõe revogar a regra do Código Penal que reduz pela metade o prazo de prescrição para quem tinha menos de 21 anos na época do crime.
O que muda
HojeO Código Penal reduz à metade o prazo de prescrição para quem, na data do fato, tinha menos de 21 anos.
Com a propostaA redução do prazo de prescrição para menores de 21 anos deixa de existir.
Quem é afetado
Pessoas com menos de 21 anos acusadas de crime
Vítimas e familiares em processos penais
Operadores do sistema de Justiça criminal
Onde ela está
- 12/11/2019Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº217, em 12/11/2019. - 12/11/2019Relatoria com Senador Rodrigo Pacheco na CCJ
Texto oficial
Distribuído ao Senador Rodrigo Pacheco, para emitir relatório. Em função de ser o relator do PLS nº 236, de 2012 (Reforma do Código Penal Brasileiro). (Tramitam em conjunto com o PLS nº 236, de 2012, os seguintes projetos: PLC nº 80, de 2012; PLC nº 24, 27, 33 e 39, de 2015; PLC … - 07/07/2023Passou a tramitar junto com propostas parecidas
Texto oficial
A matéria retorna à CCJ, para ser anexada ao Projeto de Lei do Senado n° 236, de 2012, nos termos do art. 374, II, do Regimento Interno.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoES100% · 1