PL 5956/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Regras para prisão após condenação em segunda instância
Projeto de Alessandro Vieira que altera o Código de Processo Penal sobre quando a pessoa condenada em segunda instância pode ser presa.
O que muda
Com a propostaA ementa indica que o Código de Processo Penal passaria a tratar de forma específica a prisão após decisão condenatória em segunda instância.
Quem é afetado
Pessoas condenadas em segunda instância
Pessoas em processo penal
Onde ela está
- 12/11/2019Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº217, em 12/11/2019. - 19/11/2019Passou a tramitar junto com propostas parecidas
Texto oficial
Aguardando leitura de Requerimento, do Senador Lasier Martins, que solicita tramitação conjunta do PLS 166/ 2018, com o PLS 201/2018 e o PL 5954/2019, o PL 5956/2019 e o PL 5958/2019. - 25/11/2019Relatoria com Senadora Juíza Selma na CCJ
Texto oficial
Distribuído à Senadora Juíza Selma, para emitir relatório. - Desde 04/05/2020Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 2374 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP98% · 54
RJ100% · 26
MG94% · 16
PR91% · 11
AC100% · 7
RS100% · 7
SC100% · 7
GO80% · 5
MS100% · 4
DF100% · 4
BA100% · 2
PI100% · 1
Ver os outros 7 estados
CE100% · 1
RN100% · 1
RO100% · 1
AM100% · 1
ES100% · 1
PE0% · 1
PB100% · 1
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