PL 5954/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Prisão após decisão de tribunal colegiado
Proposta que permite a prisão de uma pessoa a partir de decisão de tribunal colegiado (órgão com vários julgadores) em recurso ou em caso de competência originária.
O que muda
Com a propostaA prisão poderia ocorrer já a partir da decisão de órgão jurisdicional colegiado recursal ou de competência originária, segundo a ementa.
Quem é afetado
Pessoas réis em processos criminais
Órgãos do Poder Judiciário que julgam em colegiado
Onde ela está
- 12/11/2019Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº217, em 12/11/2019. - 19/11/2019Passou a tramitar junto com propostas parecidas
Texto oficial
Aguardando leitura de Requerimento, do Senador Lasier Martins, que solicita tramitação conjunta do PLS 166/ 2018, com o PLS 201/2018 e o PL 5954/2019, o PL 5956/2019 e o PL 5958/2019. - 25/11/2019Relatoria com Senadora Juíza Selma na CCJ
Texto oficial
Distribuído à Senadora Juíza Selma, para emitir relatório. - Desde 04/05/2020Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 2375 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP100% · 5
AC100% · 1
PR100% · 1