PL 5955/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Regras para informações criminais no Sinesp
Projeto de lei de Alessandro Vieira que altera a Lei 13.675/2018 para disciplinar o fornecimento de informações criminais pelo Sinesp.
O que muda
Com a propostaPassa a disciplinar, por meio de lei, como o Sinesp fornece informações criminais.
Quem é afetado
Órgãos de segurança pública
Sistema Prisional
Cidadãos que têm dados registrados no Sinesp
Onde ela está
- 12/11/2019Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº217, em 12/11/2019. - 28/11/2019Relatoria com Senador Marcos do Val na CCJ
Texto oficial
Distribuído ao Senador Marcos do Val, para emitir relatório. - Desde 02/02/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1370 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP50% · 2
DF100% · 1
MG0% · 1
RJ0% · 1