PL 5891/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Premeditação como agravante geral em crimes

Propõe que planejar antes o crime (premeditação) passe a ser uma circunstância que aumenta a pena em qualquer delito, segundo a ementa.

Autoria: Fabiano ContaratoApresentada em 06/11/2019Fase: Sem situação informadaTemas: Segurança pública e crimes

O que muda

Com a propostaA premeditação do delito passa a ser prevista como agravante genérica, ou seja, circunstância que aumenta a pena nos crimes em geral.

Com a propostaA mudança é feita com a inclusão de uma nova alínea "m" no inciso II do art. 61 do Código Penal.

Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Pessoas acusadas de crimes

Vítimas de crimes

Juízes e tribunais que aplicam a pena

06/11/2019Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº213, em 06/11/2019.
06/11/2019Relatoria com Senador Rodrigo Pacheco na CCJ
Texto oficial
Distribuído ao Senador Rodrigo Pacheco, para emitir relatório. Em função de ser o relator do PLS nº 236, de 2012 (Reforma do Código Penal Brasileiro). (Tramitam em conjunto com o PLS nº 236, de 2012, os seguintes projetos: PLC nº 80, de 2012; PLC nº 24, 27, 33 e 39, de 2015; PLC …
07/07/2023Passou a tramitar junto com propostas parecidas
Texto oficial
A matéria retorna à CCJ, para ser anexada ao Projeto de Lei do Senado n° 236, de 2012, nos termos do art. 374, II, do Regimento Interno.