PL 5742/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Homicídio premeditado passa a ser qualificado no Código Penal
Projeto de lei que inclui a premeditação como nova hipótese qualificadora do crime de homicídio no Código Penal.
O que muda
Com a propostaO homicídio cometido com premeditação passa a ser previsto como homicídio qualificado, por meio de um novo inciso VIII no § 2º do art. 121 do Código Penal.
Quem é afetado
Pessoas acusadas de homicídio
Vítimas de homicídio e seus familiares
Operadores do sistema de justiça criminal
Onde ela está
- 30/10/2019Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº208, em 30/10/2019. - 30/10/2019Relatoria com Senador Rodrigo Pacheco na CCJ
Texto oficial
Distribuído ao Senador Rodrigo Pacheco, para emitir relatório. Em função de ser o relator do PLS nº 236, de 2012 (Reforma do Código Penal Brasileiro). (Tramitam em conjunto com o PLS nº 236, de 2012, os seguintes projetos: PLC nº 80, de 2012; PLC nº 24, 27, 33 e 39, de 2015; PLC … - 07/07/2023Passou a tramitar junto com propostas parecidas
Texto oficial
A matéria retorna à CCJ, para ser anexada ao Projeto de Lei do Senado n° 236, de 2012, nos termos do art. 374, II, do Regimento Interno.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoMG100% · 1
SP100% · 1