Dá nova disciplina aos arts. 351, 352 e 354 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal

Onde ela está

1. 29/10/2019Apresentada no Senado

   Texto oficial

   Leitura da matéria na sessão do SF nº207, em 29/10/2019.
2. 29/10/2019Relatoria com Senador Rodrigo Pacheco na CCJ

   Texto oficial

   Distribuído ao Senador Rodrigo Pacheco, para emitir relatório. Em função de ser o relator do PLS nº 236, de 2012 (Reforma do Código Penal Brasileiro). (Tramitam em conjunto com o PLS nº 236, de 2012, os seguintes projetos: PLC nº 80, de 2012; PLC nº 24, 27, 33 e 39, de 2015; PLC …
3. 07/07/2023Passou a tramitar junto com propostas parecidas

   Texto oficial

   A matéria retorna à CCJ, para ser anexada ao Projeto de Lei do Senado n° 236, de 2012, nos termos do art. 374, II, do Regimento Interno.