PL 5639/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Crime de responsabilidade por despesas do Fundo Constitucional do DF
Projeto que cria crime de responsabilidade para Governador e Secretário de Estado em despesas com recursos do Fundo Constitucional do Distrito Federal.
O que muda
Com a propostaPassa a existir crime de responsabilidade do Governador e do Secretário de Estado relacionado à realização de despesa com dotação do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF).
Com a propostaA alteração é feita na Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002.
Quem é afetado
Governador do Distrito Federal
Secretários de Estado do Distrito Federal
Administração pública do DF
Onde ela está
- Desde 24/10/2019Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 2569 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.