PL 5457/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Crime de importar ou exportar celulares piratas e produtos sem certificação
Proposta altera o Código Penal para tornar crime a importação ou exportação de celulares piratas e de outras mercadorias que precisam de homologação ou certificação pública.
O que muda
Com a propostaPassa a ser crime, previsto no Código Penal, importar ou exportar telefones celulares piratas.
Com a propostaPassa a ser crime importar ou exportar outras mercadorias que dependam de homologação ou certificação dos órgãos públicos.
Quem é afetado
Importadores e exportadores
Consumidores que compram celulares importados
Empresas que vendem celulares e outros produtos que precisam de homologação
Onde ela está
- 09/10/2019Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº189, em 09/10/2019. - 10/10/2019Relatoria com Senador Rodrigo Pacheco na CCJ
Texto oficial
Distribuído ao Senador Rodrigo Pacheco, para emitir relatório. Em função de ser o relator do PLS nº 236, de 2012 (Reforma do Código Penal Brasileiro). (Tramitam em conjunto com o PLS nº 236, de 2012, os seguintes projetos: PLC nº 80, de 2012; PLC nº 24, 27, 33 e 39, de 2015; PLC … - 07/07/2023Passou a tramitar junto com propostas parecidas
Texto oficial
A matéria retorna à CCJ, para ser anexada ao Projeto de Lei do Senado n° 236, de 2012, nos termos do art. 374, II, do Regimento Interno.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP0% · 2