PLP 227/2019Lei complementar (regulamenta a Constituição)
Prever que os recursos arrecadados pelo Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal (FUNAPOL) serão…
O que muda
Com a propostaAltera o § 1º do 7º
Com a propostaRevoga o art. 5º da Lei Complementar nº 89, de 18 de fevereiro de 1997, para prever que os recursos arrecadados pelo Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal (FUNAPOL) serão destinados exclusivamente ao custeio e à manutenção das atividades institucionais do referido órgão
Quem é afetado
Onde ela está
- 02/10/2019Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº184, em 02/10/2019. - Desde 02/10/2019Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 2589 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.