PLP 226/2019Lei complementar (regulamenta a Constituição)
Inelegibilidade para condenados por crimes contra vulneráveis
Proposta que inclui na lista de inelegíveis pessoas condenadas por crime contra criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência.
O que muda
Com a propostaCondenados por crime praticado contra criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência passam a constar no rol de inelegíveis da Lei Complementar 64/1990.
Quem é afetado
Pessoas condenadas por esses crimes que queiram se candidatar
Crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência
Eleitores e candidatos
Onde ela está
- 01/10/2019Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº183, em 01/10/2019. - Desde 02/10/2019Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 2589 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoPE100% · 1
RS100% · 1
SP100% · 1