PL 5316/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Mudança nas penas do roubo com lesão grave ou morte
Propõe nova regra no Código Penal para o roubo que resulta em lesão corporal grave ou morte. Autoria: Fabiano Contarato.
O que muda
Com a propostaO §3º do art. 157 do Código Penal passa a ter nova disciplina para o roubo qualificado por lesão corporal grave ou morte. A ementa não detalha as mudanças nas penas.
Quem é afetado
Pessoas que cometem roubo com lesão grave ou morte
Vítimas de roubo
Operadores do sistema de justiça criminal
Onde ela está
- 01/10/2019Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº183, em 01/10/2019. - 02/10/2019Relatoria com Senador Rodrigo Pacheco na CCJ
Texto oficial
Distribuído ao Senador Rodrigo Pacheco, para emitir relatório. Em função de ser o relator do PLS nº 236, de 2012 (Reforma do Código Penal Brasileiro). (Tramitam em conjunto com o PLS nº 236, de 2012, os seguintes projetos: PLC nº 80, de 2012; PLC nº 24, 27, 33 e 39, de 2015; PLC … - 07/07/2023Passou a tramitar junto com propostas parecidas
Texto oficial
A matéria retorna à CCJ, para ser anexada ao Projeto de Lei do Senado n° 236, de 2012, nos termos do art. 374, II, do Regimento Interno.