PL 5315/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Autorização do Congresso para desmatar floresta amazônica
Exige aval prévio do Congresso Nacional para cortar ou retirar vegetação amazônica primária e secundária avançada, e cria um novo crime para o corte raso dessa vegetação.
O que muda
Com a propostaO corte e a supressão de vegetação de Floresta Amazônica primária e secundária em estado avançado de regeneração passam a depender de autorização prévia do Congresso Nacional, salvo nas hipóteses especificadas no texto.
Com a propostaPassa a existir um novo crime ambiental relacionado ao corte raso desse tipo de vegetação.
Quem é afetado
Proprietários e posseiros rurais com áreas de floresta amazônica
Empresas que atuam com desmatamento ou exploração de madeira
Órgãos ambientais e de fiscalização
Congresso Nacional
Onde ela está
- 01/10/2019Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº183, em 01/10/2019. - 25/10/2019Relatoria com Senador Jean Paul Prates na CMA
Texto oficial
Distribuído ao Senador Jean Paul Prates, para emitir relatório. - 03/12/2022Entrou na pauta de votação da CMA
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 25ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 07/12/2022. - 07/12/2022Pedido de vista: senadores pediram mais tempo para analisar
Texto oficial
Em reunião realizada em 07/12/2022, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal. - 12/12/2022Entrou na pauta de votação da CMA
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 26ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 14/12/2022. - Desde 14/12/2022Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1421 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoRJ100% · 2
RO100% · 1